Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Decreto de 07/05/1991
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Ementa | Declara ineficaz a sanção do art. 32 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/1991] (p. 8569, col. 1) ( Ver diário) |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , INEFICACIA , SANÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DESINDEXAÇÃO , ECONOMIA , RECEITA , CONTRATO , FINANCIAMENTO , PROJETO , APROVAÇÃO , AMBITO , PROGRAMA , FOMENTO , COMPETIÇÃO INDUSTRIAL , PROIBIÇÃO , BASE DE CALCULO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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