Decreto de 02/05/1837
Decreto de 02/05/1837
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Ementa | DECLARANDO QUE AS NOMEAÇÕES DOS BACHAREIS, NA FORMA DO DECREETO DE 18 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, DEVE-SE ENTENDER PELA AUSÊNCIA OU MOLESTIA DOS JUIZES DE DIREITO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1837 - vol. 001 - Parte 001] (p. 19, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , NORMAS , NOMEAÇÃO , BACHAREL , CORRELAÇÃO , AUSENCIA , JUIZ DE DIREITO .
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