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LEI Nº 11.134, DE 15 DE JULHO DE 2005(*)

No art. 25 da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, que deu nova redação ao § 2º do art. 5 da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, in fine, publicado no DOU de 18 de julho de 2005, Seção 1, página 3,

Onde se lê:

"...Mineralogia e Engenharia."

Leia-se:

"...Mineralogia ou Engenharia."