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LEI Nº 11.134, DE 15 DE JULHO DE 2005.

   Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações; dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis nos 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 10.486, de 4 de julho de 2002, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, e dá outras providências.    

 

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.

        Art. 2o O efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal é de 17.736 (dezessete mil, setecentos e trinta e seis) Policiais Militares distribuídos pelos Quadros, Postos e Graduações na forma do Anexo II desta Lei.

        Art. 3o Para acesso ao posto de Major previsto nos quadros de que tratam as alíneas d, e e f do Anexo II desta Lei, será exigido como requisito, além daqueles previstos em leis e regulamentos, o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais de Administração, de Especialistas e de Músicos, a ser ministrado no âmbito do Distrito Federal.

        Parágrafo único. Para o acesso a que se refere o caput deste artigo, será aplicada a legislação que dispõe sobre as promoções da Polícia Militar do Distrito Federal.

        Art. 4o São extintos a Qualificação Policial-Militar Particular de Praças Motoristas - QPMP-8, remanejando-se seus efetivos para o Quadro de Praças Policiais-Militares Combatentes - QPPMC, e o Grupamento Padioleiro, da Qualificação Auxiliar de Saúde - QPMP-6, remanejando-se seus efetivos para o Grupamento de Especialistas em Saúde, da Qualificação Auxiliar de Saúde - QPMP-6, prevista nesta Lei.

        Art. 5o Fica declarada em extinção a Qualificação Policial-Militar Particular de Praças Artífices - QPMP-9.

        § 1o Aos integrantes da Qualificação de que trata este artigo é assegurada a promoção na respectiva Qualificação, de acordo com o previsto nesta Lei, mediante o preenchimento das condições básicas de acesso constantes da legislação que dispõe sobre as promoções da Polícia Militar do Distrito Federal.

        § 2o Os claros decorrentes das promoções na Qualificação Policial-Militar Particular de Praças Artífices - QPMP-9, previstas na alínea h do Anexo II desta Lei, serão remanejados para o Quadro de Praças Policiais-Militares Combatentes, previsto na alínea g do Anexo II desta Lei.

        Art. 6o Os policiais militares pertencentes às qualificações de que tratam os arts. 4o e 5o desta Lei poderão, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, requerer ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal sua transferência para outra especialidade ou para o Quadro de Praças Policiais-Militares Combatentes.

        § 1o Caberá ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal fixar os critérios e estabelecer os requisitos a serem exigidos para cada especialidade, em consonância com a disponibilidade de vagas e as necessidades da Corporação.

        § 2o O remanejamento de que trata este artigo será feito procedendo-se às necessárias classificações dos policiais militares nas especialidades.

        Art. 7o Para a 1a (primeira) promoção aos postos de Primeiro-Tenente e Capitão e às graduações de Segundo e Primeiro-Sargentos e Subtenentes, realizada após a publicação desta Lei, excepcionalmente, não serão aplicados os limites quantitativos de antigüidade previstos nas respectivas legislações que regulamentam a promoção de oficiais e praças da Polícia Militar do Distrito Federal.

        Art. 8o As alíneas b e c do inciso I do art. 92 da Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 92. ................................................................................

I - ................................................................................

................................................................................

b) para o Quadro de Oficiais Policiais-Militares Capelães:

POSTOS

IDADES

Capitão PM

59 anos

Primeiro-Tenente PM

56 anos

c) para os Quadros de Oficiais Policiais-Militares de Administração e de Oficiais Policiais-Militares Especialistas:

POSTOS

IDADES

Major PM

58 anos

Capitão PM

56 anos

Primeiro-Tenente

54 anos

Segundo-Tenente

52 anos

................................................................................" (NR)

        Art. 9o O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é de 6.600 (seis mil e seiscentos) Bombeiros Militares distribuídos pelos Quadros, Postos e Graduações constantes do Anexo III desta Lei.

        Art. 10. Para acesso ao posto de Major previsto nos Quadros de Oficiais Bombeiros Militares de Administração e de Bombeiros Militares Músicos, de que tratam as alíneas d e e do Anexo III desta Lei, será exigido como requisito para ingresso nos Quadros de Acesso o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais de Administração e Músicos, a ser ministrado no âmbito do Distrito Federal.

        Art. 11. Para a 1a (primeira) promoção após a publicação desta Lei, excepcionalmente, os limites quantitativos de antigüidade para os Sargentos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal serão os seguintes:

        I - quando no efetivo fixado na Qualificação de Bombeiro Militar Particular - QBMP houver até 5 (cinco) Sargentos, concorrerá o total do efetivo;

        II - quando no efetivo fixado na Qualificação de Bombeiro Militar Particular - QBMP houver mais de 5 (cinco) Sargentos, concorrerão os 5 (cinco) 1os (primeiros) mais antigos e mais 50% (cinqüenta por cento) do que exceder a esse número;

        III - sempre que as divisões constantes dos incisos I e II do caput deste artigo resultarem em quociente fracionário, este será arredondado para o número inteiro superior.

        Art. 12. Aplica-se aos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal o disposto no inciso III do caput do art. 50, no art. 61 e nos incisos XI e XII do caput do art. 92 da Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984.

        Art. 13. As alíneas a e b do inciso I e o inciso IV do art. 93 do Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, aprovado pela Lei no 7.479, de 2 de junho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 93. ............................................................................

I - ............................................................................

a) para o Quadro de Oficiais Combatentes:

POSTOS

IDADES

Coronel BM

60 anos

Tenente-Coronel BM

56 anos

Major BM

54 anos

Oficial Intermediário e

Subalterno

50 anos

b) para os demais Quadros:

POSTOS

IDADES

Tenente-Coronel

60 anos

Major BM

59 anos

Intermediário e Subalterno

56 anos

IV - ultrapassar o Tenente-Coronel, o Major e o Capitão 6 (seis) anos de permanência no posto, quando esse for o último de seu Quadro, desde que conte 30 (trinta) anos ou mais de serviço;

............................................................................" (NR)

 

        Art. 14. O inciso III do caput do art. 3o, o § 3o do art. 27, o § 1o do art. 29, o caput do art. 32, o caput e o § 2o do art. 33, o caput do art. 34 e o parágrafo único do art. 63 da Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3o   ............................................................................

............................................................................

III - o adicional de Certificação Profissional dos militares do Distrito Federal é composto pelo somatório dos percentuais referentes a 1 (um) curso de formação, 1 (um) de especialização ou habilitação, 1 (um) de aperfeiçoamento e 1 (um) de altos estudos, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, constantes da Tabela II do Anexo II desta Lei;

............................................................................" (NR)

"Art. 27. ............................................................................

............................................................................

§ 3o A soma mensal dos descontos autorizados de cada militar não poderá exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da soma da remuneração, proventos, direitos pecuniários previstos no art. 2o desta Lei, com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, relativas à natureza ou ao local de trabalho, e a vantagem pessoal nominalmente identificada, ou outra paga com base no mesmo fundamento, sendo excluídas:

I - diárias;

II - ajuda de custo;

III - indenização da despesa do transporte;

IV - salário-família;

V - adicional natalino;

VI - auxílio-natalidade;

VII - auxílio-funeral;

VIII - adicional de férias, correspondente a 1/3 (um terço) sobre a remuneração; e

IX - auxílio-fardamento." (NR)

"Art. 29.   ............................................................................

§ 1o Não serão permitidos descontos autorizados até o limite de 30% (trinta por cento) quando a soma destes com a dos descontos obrigatórios exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração do militar.

............................................................................" (NR)

"Art 32. A assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes será prestada por intermédio de organizações do serviço de saúde da respectiva Corporação, com recursos consignados em seu orçamento, conforme dispuser em regulamento próprio a ser baixado pelo Governo do Distrito Federal.

............................................................................" (NR)

"Art 33. Os recursos para assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes também poderão provir de outras contribuições e indenizações, nos termos dos incisos II e III do caput do art. 28 desta Lei.

............................................................................

§ 2o A contribuição de que trata o § 1o deste artigo poderá ser acrescida de até 100% (cem por cento) de seu valor, para cada dependente participante do Fundo de Saúde, conforme regulamentação do Comandante-Geral de cada Corporação.

............................................................................" (NR)

"Art 34. Para os efeitos de assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, psicológica, odontológica e social, tratada neste Capítulo, são considerados dependentes do militar:

............................................................................" (NR)

"Art. 63. ............................................................................

Parágrafo único. Os bombeiros militares e os policiais militares da reserva remunerada recepcionados por esta Lei serão confirmados no posto ou graduação correspondente aos proventos que recebem no momento da passagem para a inatividade, ficando-lhes assegurados todos os direitos e prerrogativas, salvo para aqueles que, na ativa, já ocupavam os postos de coronel BM ou coronel PM, limites máximos das respectivas carreiras." (NR)

        Art. 15. A Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art 33-A. A contribuição de que trata o § 1o do art. 33 desta Lei será facultativa aos militares inativos do Distrito Federal e pensionistas militares, desde que residentes fora do Distrito Federal e a Corporação não proporcione a assistência médica, hospitalar e domiciliar adequada nos locais onde residam."

        Art. 16. Aos militares do Distrito Federal, beneficiados pelo art. 63 da Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, e pelos arts. 50 e 98 da Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e pelos arts. 51 e 99 do Estatuto aprovado pela Lei no 7.479, de 2 de junho de 1986, no momento da passagem para a reserva remunerada ou reforma, ficam assegurados os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto ou graduação, acrescidos dos adicionais, auxílios e gratificações incidentes sobre a nova parcela básica obtida pela aplicação dos dispositivos legais mencionados neste artigo.

        Art. 17. Fica assegurada aos militares do Distrito Federal a percepção da ajuda de custo prevista no inciso XI do art. 3o da Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, nas situações descritas nas alíneas a a e da Tabela I do Anexo IV da referida Lei.

        Art. 18. Os arts. 10 e 11 da Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. O ingresso na Polícia Militar do Distrito Federal dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as condições prescritas neste Estatuto, em leis e em regulamentos da Corporação." (NR)

"Art. 11. Para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino policial-militar, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, ao serviço militar, é necessário aprovação em testes toxicológicos, bem assim a apresentação, conforme edital para o concurso, de diploma de conclusão do ensino médio ou do ensino superior, reconhecido pelo Governo Federal.

§ 1o A idade mínima para a matrícula a que se refere o caput deste artigo é de 18 (dezoito) anos, sendo a máxima de 35 (trinta e cinco) anos, para o ingresso nos Quadros que exijam formação superior com titulação específica, e de 30 (trinta) anos nos demais Quadros.

§ 2o Os limites mínimos de altura para a matrícula a que se refere o caput são, com os pés nus e a cabeça descoberta, de um metro e sessenta e cinco centímetros para homens e um metro e sessenta centímetros para mulheres.

§ 3o Ato do Governador do Distrito Federal regulamentará as normas para a matrícula nos estabelecimentos de ensino da Polícia Militar, mediante proposta de seu Comandante-Geral, observando-se as exigências profissionais da atividade e da carreira policial." (NR)

        Art. 19. Os arts. 10 e 11 da Lei no 7.479, de 2 de junho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. O ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as condições prescritas neste Estatuto, em leis e em regulamentos da Corporação." (NR)

"Art. 11. Para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino bombeiro-militar, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, ao serviço militar, é necessário aprovação em testes toxicológicos, bem assim a apresentação, conforme edital para o concurso, de diploma de conclusão do ensino médio ou do ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação.

§ 1o A idade mínima para a matrícula a que se refere o caput deste artigo é de 18 (dezoito) anos, sendo a máxima de 35 (trinta e cinco) anos para o ingresso nos Quadros de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde, Complementar e Capelães, de 28 (vinte e oito) anos para os demais Quadros que exijam formação superior com titulação específica, de 25 (vinte e cinco) anos para o ingresso nos Quadros de Oficiais onde se exija ensino médio, e de 28 (vinte e oito) anos para o Quadro Geral de Praças Bombeiros Militares.

§ 2o Os limites mínimos de altura para a matrícula a que se refere o caput são, com os pés nus e cabeça descoberta, de um metro e sessenta e cinco centímetros para homens e mulheres.

§ 3o Ato do Governador do Distrito Federal regulamentará as normas para matrícula nos estabelecimentos de ensino do Corpo de Bombeiro Militar, mediante proposta de seu Comandante-Geral, observando-se as exigências profissionais da atividade e da carreira bombeiro militar." (NR)

        Art. 20. Ato do Governador do Distrito Federal regulamentará as normas relativas ao ensino dos militares do Distrito Federal.

        Art. 21. (VETADO)

        Art. 22. (VETADO)

        Art. 23. As Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, ficam reorganizadas de acordo com os Anexos IV e V desta Lei.

        Art. 24. O vencimento básico dos cargos integrantes da Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal é o constante dos Anexos VI e VII, respectivamente, desta Lei.

        Art. 25. O art. 5o da Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5o O ingresso nos cargos das carreiras de que trata esta Lei dar-se-á sempre na 3a (terceira) classe, mediante concurso público, exigido curso superior completo, observados os requisitos previstos na legislação pertinente.

§ 1o Será exigido para o ingresso na Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal o diploma de Bacharel em Direito.

§ 2o Será exigido para o ingresso na Carreira de Perito Criminal da Polícia Civil do Distrito Federal o diploma de Física, Química, Ciências Biológicas, Ciências Contábeis, Ciência da Computação, Informática, Geologia, Odontologia, Farmácia, Bioquímica, Mineralogia e Engenharia.

§ 3o Será exigido para o ingresso na Carreira de Perito Médico-Legista da Polícia Civil do Distrito Federal o diploma de Medicina.

§ 4o O Poder Executivo disporá, em regulamento, quanto aos requisitos e condições de progressão nos cargos das carreiras." (NR)

        Art. 26. Fica incorporada ao vencimento básico das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal a parcela complementar de que trata o Anexo III da Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.184-23, de 24 de agosto de 2001.

        Art. 27. Fica vedada a cessão do servidor das carreiras de que trata a Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996,, enquanto perdurar o estágio probatório, exceto para o exercício de cargo de Natureza Especial no âmbito do Distrito Federal ou cargo equivalente no âmbito dos Poderes da União, Estados e Municípios.

        Art. 28. A promoção das Praças Policiais Militares e Bombeiros Militares ocorrerá em 3 (três) datas anuais a ser regulamentada pelo Governo do Distrito Federal.

        Parágrafo único. Ficam garantidos os direitos a promoção dos Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, decorrentes desta Lei, retroativos a 1o de fevereiro de 2005.

        Art. 29. O Governador do Distrito Federal, no que couber, expedirá as normas necessárias para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.

        Art. 30. Revogam-se os §§ 1o e 2o do art. 93 do Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pela Lei no 7.479, de 2 de junho de 1986.

        Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1o de fevereiro de 2005.

        Brasília, 15 de julho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.7.2005.

ANEXO I

TABELA DE VALOR DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE

(Em R$)

POSTO/GRADUAÇÃO

VIGÊNCIA

 

EM 1o FEV 2005

EM 1o SET 2005

OFICIAIS SUPERIORES

Coronel

579,72

1.442,38

Tenente-Coronel

558,84

1.390,42

Major

536,39

1.334,57

OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS

Capitão

444,49

1.105,91

OFICIAIS SUBALTERNOS

Primeiro-Tenente

404,90

1.007,40

Segundo-Tenente

378,76

942,36

PRAÇAS ESPECIAIS

Aspirante a Oficial

302,01

751,41

Cadete (último ano) da Academia de Polícia

153,93

324,07

Militar ou Bombeiro Militar

 

 

Cadete (demais anos) da Academia de Polícia

126,06

265,39

Militar ou Bombeiro Militar

 

 

PRAÇAS GRADUADAS

Subtenente

299,47

630,46

Primeiro-Sargento

268,35

564,94

Segundo-Sargento

237,70

500,43

Terceiro-Sargento

218,07

459,10

Cabo

174,24

366,82

DEMAIS PRAÇAS

Soldado - 1a Classe

160,31

337,49

Soldado - 2a Classe

126,06

265,39

ANEXO II

DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

A - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES - QOPM:

Coronel PM

013

Tenente-Coronel PM

038

Major PM

104

Capitão PM

221

Primeiro-Tenente PM

201

Segundo-Tenente PM

280

B - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES DE SAÚDE - QOPMS:

Coronel PM Médico001

 

Tenente-Coronel PM Médico

003

Tenente-Coronel PM Dentista

001

Major PM Médico

008

Major PM Dentista

004

Major PM Veterinário

001

Capitão PM Médico

017

Capitão PM Dentista

010

Capitão PM Veterinário

002

Primeiro-Tenente PM Médico

028

Primeiro-Tenente PM Dentista

017

Primeiro-Tenente PM Veterinário

002

C - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES CAPELÃES - QOPMC:

Capitão PM001

 

Primeiro-Tenente PM

002

D - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO - QOPMA:

Major PM010

 

Capitão PM

035

Primeiro-Tenente PM

075

Segundo-Tenente PM

098

E - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES ESPECIALISTAS - QOPME:

Major PM Especialista em Saúde001

 

Capitão PM Especialista em Saúde

002

Primeiro-Tenente PM Especialista em Saúde

005

Segundo-Tenente PM Especialista em Saúde

006

Capitão PM de Manutenção de Motomecanização

001

Primeiro-Tenente PM de Manutenção de Motomecanização

001

Segundo-Tenente PM de Manutenção de Motomecanização

002

Capitão PM de Manutenção de Armamento

001

Primeiro-Tenente PM de Manutenção de Armamento

001

Segundo-Tenente PM de Manutenção de Armamento

001

Capitão PM de Manutenção de Comunicações

001

Primeiro-Tenente PM de Manutenção de Comunicações

001

Segundo-Tenente PM de Manutenção de Comunicações

001

Capitão PM Assistente Veterinário

001

Primeiro-Tenente PM Assistente Veterinário

001

Segundo-Tenente PM Assistente Veterinário

002

F - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES MÚSICOS - QOPMM:

Major PM001

 

Capitão PM

001

Primeiro-Tenente PM

002

Segundo-Tenente PM

003

G - QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS-MILITARES COMBATENTES - QPPMC:

Subtenente PM133

 

Primeiro-Sargento PM

227

Segundo-Sargento PM

699

Terceiro-Sargento PM

1.903

Cabo PM

3.319

Soldado PM

9.709

H - QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS-MILITARES ESPECIALISTAS - QPPME:

1. Manutenção de Armamento - QPMP-1:

Subtenente PM002

 

Primeiro-Sargento PM

004

Segundo-Sargento PM

006

Terceiro-Sargento PM

009

Cabo PM

025

Soldado PM

012

2. Manutenção de Motomecanização - QPMP-3:

Subtenente PM004

 

Primeiro-Sargento PM

005

Segundo-Sargento PM

009

Terceiro-Sargento PM

032

Cabo PM

057

Soldado PM

041

3. Músicos - QPMP-4:

Subtenente PM012

 

Primeiro-Sargento PM

025

Segundo-Sargento PM

030

Terceiro-Sargento PM

032

Cabo PM

014

4. Manutenção de Comunicações - QPMP-5:

Subtenente PM002

 

Primeiro-Sargento PM

003

Segundo-Sargento PM

004

Terceiro-Sargento PM

008

Cabo PM

008

Soldado PM

008

5. Auxiliares de Saúde - QPMP-6:

a) Especialistas em Saúde

Subtenente PM008

 

Primeiro-Sargento PM

012

Segundo-Sargento PM

015

Terceiro-Sargento PM

020

Cabo PM

018

Soldado PM

015

b) Assistentes Veterinários

Subtenente PM002

 

Primeiro-Sargento PM

005

Segundo-Sargento PM

009

Terceiro-Sargento PM

010

Cabo PM

008

Soldado PM

010

6. Corneteiros - QPMP-7:

Subtenente PM 002

 

Primeiro-Sargento PM

002

Segundo-Sargento PM

002

Terceiro-Sargento PM

004

Cabo PM

014

Soldado PM

025

7. Artífices - QPMP-9 (Em extinção):

Segundo-Sargento PM001

 

Terceiro-Sargento PM

001

Cabo PM

001

Soldado PM

001

ANEXO III

DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

A - QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES COMBATENTES - QOBM/Comb:

Coronel

009

Tenente-Coronel

036

Major

060

Capitão

088

Primeiro-Tenente

100

Segundo-Tenente

120

B - QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES DE SAÚDE - QOBM/S:

1. Quadro de Oficiais BM Médicos - QOBM/Méd:

Tenente-Coronel003

 

Major

011

Capitão

015

Primeiro-Tenente

023

2. Quadro de Oficiais BM Cirurgiões-Dentistas - QOBM/Cdent:

Tenente-Coronel 002

 

Major

005

Capitão

008

Primeiro-Tenente

009

C - QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES COMPLEMENTAR - QOBM/Compl:

Tenente-Coronel002

 

Major

004

Capitão

008

Primeiro-Tenente

011

Segundo-Tenente

012

D - QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO - QOBM/Adm:

Major 004

 

Capitão

018

Primeiro-Tenente

021

Segundo-Tenente

027

E - QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES ESPECIALISTAS - QOBM/Esp:

1. Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Músicos - QOBM/Mús:

Major001

 

Capitão

001

Primeiro-Tenente

002

Segundo-Tenente

002

2. Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Manutenção - QOBM/Mnt:

Capitão 001

 

Primeiro-Tenente

003

Segundo-Tenente

005

3. Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Capelães - QOBM/Cpl:

Capitão

001

Primeiro-Tenente

002

F - QUADRO GERAL DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES:

Subtenente

108

Primeiro-Sargento

382

Segundo-Sargento

579

Terceiro-Sargento

844

Cabo

1.173

Soldado

2.900

ANEXO IV

ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DE

DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

CARGO

CLASSE

CLASSE

CARGO

Delegado de Polícia

ESPECIAL

ESPECIAL

Delegado de Polícia

 

PRIMEIRA

PRIMEIRA

 

 

SEGUNDA

SEGUNDA

 

 

 

TERCEIRA

 

ANEXO V

ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DE

POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

CARGOS

CLASSE

CLASSE

CARGOS

Perito Criminal  Perito Médico-Legista Agente de Polícia Agente Penitenciário Escrivão de Polícia Papiloscopista Policial

   ESPECIAL

   ESPECIAL

Perito Criminal  Perito Médico- Legista Agente de Polícia Agente Penitenciário Escrivão de Polícia Papiloscopista Policial

 

PRIMEIRA

PRIMEIRA

 

 

SEGUNDA

SEGUNDA

 

 

 

TERCEIRA

 

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

CARGOS DA CARREIRA DE

DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

(Em R$)

CARGOS

CLASSE

VIGÊNCIA 1o FEV 2005

Delegado de Polícia

ESPECIAL

648,24

 

PRIMEIRA

639,65

 

SEGUNDA

546,71

 

TERCEIRA

487,83

ANEXO VII

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

CARGOS DA CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

a) Cargos de Perito Criminal e Perito Médico-Legista

(Em R$)

CARGOSCLASSEVIGÊNCIA 1o FEV 2005

 

 

Perito Criminal  Perito Médico-Legista

ESPECIAL

648,24

 

PRIMEIRA

639,65

 

SEGUNDA

546,71

 

TERCEIRA

487,83

b) Cargos de Agente de Polícia, Agente Penitenciário,

Escrivão de Polícia e Papiloscopista Policial

(Em R$)

CARGOS

CLASSE

VIGÊNCIA

 

 

1o FEV 2005

1o SET 2005

Agente de Polícia  Agente Penitenciário  Escrivão de Polícia  Papiloscopista Policial

ESPECIAL

429,46

429,46

 

PRIMEIRA

352,39

352,39

 

SEGUNDA

292,86

302,86

 

TERCEIRA

278,89

300,89