Lei nº 11.123 de 07/06/2005
Lei nº 11.123 de 07/06/2005
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Ementa | Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona; institui a Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde - GIPAS; altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; revoga o art. 17 da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/06/2005] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - MPV 231 DE 2004. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , CARREIRA , SEGURIDADE SOCIAL , TRABALHO , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .
CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , INCENTIVO , ATIVIDADE , ASSISTENCIA , SAUDE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |