Lei Numerada - 11106 de 28/03/2005

Senado Federal

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/03/2005] (p. 1, col. 1)

Ementa	ALTERA OS ARTIGOS 148, 215, 216, 226, 227, 231 E ACRESCENTA O ARTIGO 231-A AO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/03/2005] (p. 1, col. 1) ( Ver diário)
Observação	AUTOR: DEPUTADA IARA BERNARDI (PT/SP) - PL. 117 DE 2003.
Catálogo	CODIGO PENAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CORRELAÇÃO , PENALIDADE , CRIME CONTRA A PESSOA , CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL , CRIME CONTRA OS COSTUMES , CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL , LENOCINIO , TRAFICO , PESSOAS , MULHER , EXERCICIO , PROSTITUIÇÃO .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940 Declaração de Alteração Permanente Art. 107, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 107, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 148 - Alteração Art. 215 - Alteração Art. 216 - Alteração Art. 217 - Alteração Art. 219 - Alteração Art. 220 - Alteração Art. 221 - Alteração Art. 222 - Alteração Art. 226 - Alteração Art. 226, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 227 - Alteração Art. 231 - Alteração Art. 231, § 3 - Alteração Art. 231-A - Alteração Art. 240 - Alteração