
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Textos Disponíveis |
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Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/03/2005] (p. 1, col. 1) |
Lei nº 11.106 de 28/03/2005
Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 148, 215, 216, 226, 227, 231 E ACRESCENTA O ARTIGO 231-A AO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/03/2005] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) |
Observação | AUTOR: DEPUTADA IARA BERNARDI (PT/SP) - PL. 117 DE 2003. |
Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CORRELAÇÃO , PENALIDADE , CRIME CONTRA A PESSOA , CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL , CRIME CONTRA OS COSTUMES , CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL , LENOCINIO , TRAFICO , PESSOAS , MULHER , EXERCICIO , PROSTITUIÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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