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LEI No- 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.

No art. 2o da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, alterado pelo art. 2o da Lei no 10.077, de 30 de dezembro de 2004,

onde se lê:

“Art. 2º .......................................................................................

....................................................................................................

§ 2º ...........................................................................................

..........................................................................................” (NR)

leia-se:

“Art. 2º ........................................................................................

....................................................................................................

§ 2º-A. ........................................................................................

...........................................................................................” (NR)