Lei nº 11.052 de 29/12/2004
Lei nº 11.052 de 29/12/2004
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Ementa | Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/12/2004] (p. 11, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PL. 6670 DE 2002. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PORTADOR , DOENÇA GRAVE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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