Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
LEI Nº 11.047, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicada no Diário Oficial de 28 de dezembro de 2004, Edição Extra nº 249-A)
Na 1ª página, 1ª coluna, na epígrafe, onde se lê: Lei nº 10.047, de 28 de dezembro de 2004, leia-se: Lei nº 11.047, de 28 de dezembro de 2004.