Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2004] (p. 2, col. 2) |
Lei nº 11.035 de 22/12/2004
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Ementa | ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2004] (p. 2, col. 2) ( Ver diário) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1365 DE 1999. |
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Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL , CARACTERIZAÇÃO , CRIME CONTRA A FE PUBLICA , FALSIFICAÇÃO .
SELO , CONTROLE , ARRECADAÇÃO , TRIBUTOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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