Decreto nº 6.166 de 24/07/2007
Decreto nº 6.166 de 24/07/2007
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Ementa | REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE QUE TRATAM AS ALINEAS "A" E "C" DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, INSTITUIDO PELO ARTIGOS 32 A 39 DA LEI 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/07/2007] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , PARCELAMENTO , DEBITOS , DIVIDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL .
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