Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 150 de 14/06/2011

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 150 de 14/06/2011

Ementa	APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO-QUADRO SOBRE MEIO AMBIENTE DO MERCOSUL EM MATERIA DE COOPERAÇÃO E ASSISTENCIA FRENTE A EMERGENCIAS AMBIENTAIS, ADOTADO PELA DECISÃO 14/04 DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, EM 7 DE JULHO DE 2004.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/06/2011] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	[Diário do Senado Federal de 27/11/2010] (p. 53932, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Observação	REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL. PDS 629/2010.
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Catálogo	ATO INTERNACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , MEIO AMBIENTE , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 7.940 de 20/02/2013 Declaração de Promulgação de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/02/2013] (p. 1, col. 2)