Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 149, DE 1995

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 30 de julho de 1992, que renova, por quinze anos, a partir de 25 de novembro de 1989, a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas S.A. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 30 de novembro de 1995

Senador José Sarney

Presidente do Senado Federal