Decreto Legislativo nº 146 de 19/11/1999
Decreto Legislativo nº 146 de 19/11/1999
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Ementa | APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A "FUNDAÇÃO SECULO VINTE E UM" PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODUFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/11/1999] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMATICA - PDS 127 DE 1998. |
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Catálogo |
TELECOMUNICAÇÃO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , MUNICIPIO , CAMPINAS (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Outorga |