Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 145, DE 2007
Aprova o ato que outorga autorização à RÁDIO COMUNITÁRIA CIDADE LIVRE FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 25, de 7 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Rádio Comunitária Cidade Livre FM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 2 de julho de 2007.
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal