Decreto nº 5.556 de 05/10/2005
Decreto nº 5.556 de 05/10/2005
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Ementa | REGULAMENTA AS SALVAGUARDAS TRANSITORIAS, OBJETO DO ARTIGO 16 DO PROTOCOLO DE ACESSÃO DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE COMERCIO - OMC |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/10/2005] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , SALVAGUARDA , PROTOCOLO , ADESÃO , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO (OMC) , PAIS ESTRANGEIRO , CHINA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |