Decreto nº 5.551 de 20/02/1874
Decreto nº 5.551 de 20/02/1874
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Ementa | PRORROGA POR MAIS SEIS MESES, QUE FINDARÃO A 20 DE AGOSTO DE 1874, O PRAZO MARCADO PARA A DURAÇÃO DAS CONVENÇÕES CONSULARES QUE O IMPÉRIO CELEBROU COM A FRANÇA, SUIÇA, ITÁLIA, ESPANHA E PORTUGAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1874 - vol. 001] (p. 142, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , FRANCA , SUIÇA , ITALIA , ESPANHA , PORTUGAL .
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