Decreto nº 6.086 de 19/04/2007
Decreto nº 6.086 de 19/04/2007
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Ementa | PROMULGA O ACORDO SOBRE O BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, ASSINADO EM FLORIANOPOLIS, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2000. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/04/2007] (p. 8, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , JUSTIÇA GRATUITA , ASSISTENCIA JURIDICA , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |