Decreto nº 6.085 de 19/04/2007
Decreto nº 6.085 de 19/04/2007
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Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO FACULTATIVO A CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUEIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES ADOTADO EM 18 DE DEZEMBRO DE 2002. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/04/2007] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , COMBATE , TORTURA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |