Decreto Legislativo nº 130 de 26/05/2011

 

Decreto Legislativo nº 130 de 26/05/2011

Ementa

APROVA O TEXTO DO TRATADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO PANAMA SOBRE TRANSFERENCIA DE PESSOAS CONDENADAS OU SUJEITAS A REGIMES ESPECIAIS, ASSINADO NA CIDADE DO PANAMA, EM 10 DE AGOSTO DE 2007.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/05/2011] (p. 77, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

[Diário do Senado Federal de 23/04/2010] (p. 15753, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Observação

CRE PDS 255/2010.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , TRANSFERENCIA , PRESO , CONDENADO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PANAMA .

Normas posteriores