Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 77, parágrafo 1º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 130, DE 1955.
Aprova o contrato celebrado entre o Govêrno do Território Federal do Rio Branco e a firma Tekton Construtora S.A.
Art. 1º É aprovado o têrmo de contrato celebrado a 15 de outubro de 1954 entre o Govêrno do Território Federal do Rio Branco e a firma Tekton Construtora S.A. Sociedade Anônima, para construção do pôrto de Boa Vista, na capital daquele Território.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 15 de dezembro de1955.
Carlos gomes de oliveira
PRIMEIRO SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL no exercício DA PRESIDÊNCIA