Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 129, DE 2007
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de União dos Palmares, Estado de Alagoas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 6, de 5 de janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária União para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de União dos Palmares, Estado de Alagoas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 2 de julho de 2007.
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal