Decreto Legislativo nº 129 de 15/12/1955
Decreto Legislativo nº 129 de 15/12/1955
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Ementa | APROVA A CONVENÇÃO DE CONCILIAÇÃO E SOLUÇÃO JUDICIARIA FIRMADA PELO BRASIL E A ITALIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 16/12/1955] (p. 3373, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , CONCILIAÇÃO , JUSTIÇA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ITALIA .
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