DECRETO LEGISLATIVO N. 129 – DE 20 DE OUTUBRO DE 1937
Aprova o contrato celebrado entre a Comissão Central, de Compras e firma Norton Megaw & Comp., para fornecimento de retensores de linhas à Estrada de Ferro Central do Brasil, e determina o seu registro pelo Tribunal de Contas
O Presidente da Câmara dos Deputados
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprova e eu promulgo o seguinte decreto :
Art. 1º Fica aprovado o contrato celebrado a 9 de junho de 1937, entre a Comissão Central de Compras e a firma Norton Megaw & Comp. Limitada, referente ao fornecimento de 30.000 retensores de linha, típo A. S. C. E. a 10.000 retensores de linha, típo C, para a Estrada de Ferro Central do Brasil, e autorizado o Tribunal de Contas a efetuar o respectivo registro.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 20 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Pedro Aleixo.