Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 128, DE 1980.
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que “dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais”.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que “dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais”.
SENADO FEDERAL, em 27 de novembro de 1980.
Senador LUIZ VIANA
PRESIDENTE