Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
N° 127, DE 2001
Aprova o ato que outorga permissão a "Sistema de Comunicação AM Produções e Eventos Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de AIvarães, Estado do Amazonas,
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° É aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 283, de 4 de dezembro de 1998, que outorga permissão a "Sistema de Comunicação AM Produções e Eventos Ltda." para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Alvarães, Estado do Amazonas.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 14 de maio de 2001
SENADOR JADER BARBALHO
Presidente do Senado Federal