Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 126 , DE 2005
Aprova o ato que autoriza o CENTRO CULTURAL ANDRELANDENSE - CECAN a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Andrelândia, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 65, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza o Centro Cultural Andrelandense - CECAN a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Andrelândia, Estado de Minas Gerais, retificando-se o prazo de autorização para 10 (dez) anos, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.597, de 11 de dezembro de 2002.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 6 de abril de 2005
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal