Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 125, DE 2002
Aprova o ato que autoriza a APE - ASSOCIAÇÃO PAZ EDUCACIONAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Descalvado, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 411, de 31 de julho de 2000, que autoriza a APE - ASSOCIAÇÃO PAZ EDUCACIONAL a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Descalvado, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 14 de junho de 2002
Senador RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal