DECRETO LEGISLATIVO N. 124 – DE 13 DE OUTUBRO DE 1937
Aprova o ato do Tribunal de Contas que negou registo ao contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a Usina Santa Luzia S. A., para fornecimento de pinos de ferro galvanizado ao Departamento dos Correios e Telégrafos
O Presidente da Câmara, dos Deputados:
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprova e eu promulgo o seguinte decreto:
Artigo único. Fica mantido o ato do Tribunal de Contas que negou registo ao contrato firmado em 7 de abril de 1937, entre a Comissão Central de Compras e a Usina Santa Luzia S. A., para fornecimento de pinos de ferro galvanizado ao Departamento dos Correios e Telégrafos.
Câmara dos Deputados, em 13 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
PEDRO ALEIXO.