DECRETO LEGISLATIVO N. 123 – DE 13 DE OUTUBRO DE 1937
Aprova o ato do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Justiça e a firma Virgilio Guimarães & Comp., para diversos trabalhos nos cartórios eleitorais
O Presidente da Câmara dos Deputados:
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprova e eu promulgo o seguinte decreto:
Art. 1º Fica aprovado o ato do Tribunal de Contas recusando registo ao contrato celebrado a 27 de abril de 1937, no Escritório de Obras do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com a firma Virgilio Guimarães & Comp., para diversos trabalhos nos Cartórios Eleitorais.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, em 13 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
PEDRO ALEIXO.