Lei nº 11.636 de 28/12/2007
Lei nº 11.636 de 28/12/2007
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Ementa | Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/12/2007] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLC 75 DE 2007. |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Poder Judiciário
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Catálogo |
JUDICIARIO , CUSTAS .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , INCIDENCIA , COBRANÇA , CUSTAS , FATO GERADOR , SERVIÇO FORENSE , PROCESSO JUDICIAL , AMBITO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) .
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