Lei nº 11.577 de 22/11/2007
Lei nº 11.577 de 22/11/2007
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Ementa | Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/11/2007] (p. 21, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4125 DE 2004. |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , MEIOS DE COMUNICAÇÃO , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , CLUBE , INFORMAÇÕES , DENUNCIA , CRIME , EXPLORAÇÃO SEXUAL , TRAFICO , CRIANÇA , ADOLESCENTE .
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