DECRETO N. 5784 - DE 4 DE NOVEMBRO DE 1874
Abre ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de tres mil contos de réis, para occorrer ás despezas da verba - Arsenaes - do exercicio de 1874 a 1875.
Não sendo sufficiente a quantia votada no art. 5º da Lei nº 2348, de 25 de Agosto de 1873, para as despezas da verba - Arsenaes - do Ministerio da Marinha, no exercicio de 1874 a 1875: Hei por bem, de conformidade com o § 3º do art. 4º da Lei nº 589, de 9 de Setembro de 1850, Conceder ao mesmo Ministerio a abertura de um credito extraordinario de tres mil contos de réis, para diversos serviços daquella verba. Deste augmento de despeza dar-se-ha conta á Assembléa Geral Legislativa.
Joaquim Delfino Ribeiro da Luz, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em quatro de Novembro de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim Delfino Ribeiro da Luz.