Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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MEDIDA PROVISÓRIA N° 475, DE 20 DE ABRIL DE 1994
Dispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás) junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau e ao Fundo Nacional de Marinha Mercante (FMM).
Retificação
Na pág. 5879, 1ª coluna, nas assinaturas, leia-se:
ITAMAR FRANCO
Rubens Ricupero
Rubens Bayma Denys
Beni Veras