Medida Provisória nº 433 de 26/02/1994
Medida Provisória nº 433 de 26/02/1994
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Ementa | Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/02/1994] (p. 2770, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | PRIMEIRA EDIçÃO. PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Catálogo |
POLITICA SALARIAL .
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Indexação |
CONCESSÃO , ABONO ESPECIAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR DA ATIVA , MILITAR DA RESERVA , APOSENTADO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , INCIDENCIA , SALARIO , LIMITAÇÃO , MES , ABONO ESPECIAL .
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Normas posteriores |