Medida Provisória nº 427 de 11/02/1994
Medida Provisória nº 427 de 11/02/1994
|
Ementa | Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/02/1994] (p. 2187, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | PRIMEIRA EDIçÃO. TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 05/94. PERDEU A EFICACIA (PEF). |
|
Catálogo |
FAZENDA PUBLICA .
|
|
Indexação |
DEFINIÇÃO , DEPOSITARIO INFIEL , FAZENDA PUBLICA , EFEITO , LEGISLAÇÃO .
FORMA , PROCEDIMENTO , AÇÃO CIVEL , DEPOSITARIO INFIEL , PETIÇÃO INICIAL .
CARACTERIZAÇÃO , PROVA DOCUMENTAL , DEPOSITARIO INFIEL .
HIPOTESE , DECRETAÇÃO , CESSAÇÃO , PRISÃO , DEPOSITARIO INFIEL , PESSOA JURIDICA , EMPRESA ESTRANGEIRA .
NORMAS , DEPOSITARIO INFIEL , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SEGURIDADE SOCIAL , RECOLHIMENTO , COFRE , TESOURO NACIONAL , IMPOSTOS , TAXAS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA , FAZENDA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL .
|
|
Normas posteriores |