MEDIDA PROVISÓRIA Nº 414, DE 21 DE JANEIRO DE 1994

Dispõe sobre a assunção, pela União de crédito do Banco do Brasil S.A., junto à Embraer - Empresa de Aeronáutica S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica a União autorizada a assumir dívida da Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., junto ao Banco do Brasil S.A., no valor de US$ 172,000,000.00 (cento  setenta e dois milhões de dólares norte-americanos), decorrentes de operação de empréstimo externo.

Art. 2º O crédito, originário da assunção da dívida prevista no art. 1º, será utilizado para aumento de capital da Embraer, com a emissão de novas ações ordinárias a serem subscritas pela União.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº. 390, de 22 de dezembro de 1993.

Art. 4º esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Fernando Henrique Cardoso

Lélio Viana Lôbo

Alexis Stepanenko