Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 406 de 30/12/1993

Medida Provisória nº 406 de 30/12/1993

Ementa	Altera a Lei nº. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/12/1993] (p. 21338, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000380, MPV-000368.
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , PRAZO , PAGAMENTO , IMPOSTOS , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , IMPOSTO DE RENDA . OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , ATUALIZAÇÃO , PAGAMENTO , IMPOSTOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 8.850 de 28/01/1994 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/01/1994 - nº 20-A] (p. 1385, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.450 de 29/07/1988 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Revogação Lei nº 7.798 de 10/07/1989 Declaração de Alteração Provisória Art. 14 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 8.134 de 27/12/1990 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.383 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Provisória Art. 52 - Alteração Art. 53 - Alteração Medida Provisória nº 380 de 01/12/1993 Declaração de Reedição sem Alteração