Medida Provisória nº 398 de 10/10/2007
Medida Provisória nº 398 de 10/10/2007
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Ementa | Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/10/2007] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 2/2008. |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Comunicações
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Catálogo |
TELECOMUNICAÇÃO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO , EMPRESA PUBLICA , RADIODIFUSÃO .
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , OBJETIVO , ORGÃOS , ENTIDADE , EXECUTIVO , EXPLORAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , UTILIDADE PUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 5 [Medida Provisória nº 398 de 10/10/2007]
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