Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 391 de 23/12/1993

Ementa

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E O ARBITRAMENTO DA RECEITA MINIMA PARA EFEITOS TRIBUTARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1993] (p. 20516, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 01/94 (DCN 20/01/94). EDIçÃO ANTERIOR: MPV-000374.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CRITERIOS , APLICAÇÃO , VALOR , MULTA , PENALIDADE FISCAL , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , HIPOTESE , AUSENCIA , EMISSÃO , NOTA FISCAL , INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) .
COLOCAÇÃO , LOCAL , COMPRA E VENDA , MERCADORIA , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , LEGISLAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , EMISSÃO , NOTA FISCAL , FIXAÇÃO , VALOR , MULTA , HIPOTESE , DOCUMENTO , DESCUMPRIMENTO , LEGISLAÇÃO FISCAL .
IMPOSTO FEDERAL .
FIXAÇÃO , VALOR , MULTA , HIPOTESE , OMISSÃO , NOTA FISCAL , DOCUMENTO FISCAL , CONTRIBUINTE , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , ESTABELECIMENTO COMERCIAL .
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , EMISSÃO , NOTA FISCAL , DOCUMENTO FISCAL , COMPRA E VENDA , MERCADORIA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , LOCAÇÃO , MOVEIS , IMOVEL , OPERAÇÃO FINANCEIRA , GANHO DE CAPITAL , EFEITOS FINANCEIROS , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , ESTABELECIMENTO COMERCIAL .
CRITERIOS , PENALIDADE FISCAL , CONTRIBUINTE , IMPOSTO DE RENDA , DEMONSTRAÇÃO , SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA , HIPOTESE , AUSENCIA , COMPROVAÇÃO , GASTOS PESSOAIS , DESPESA , MANUTENÇÃO , BENS PATRIMONIAIS , OBJETIVO , COMBATE , SONEGAÇÃO FISCAL .
COMPETENCIA , RECEITA FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , ARBITRAGEM , RENDA , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , INDICIO , OMISSÃO , REGISTRO , PAGAMENTO .
COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , EMISSÃO , DOCUMENTO FISCAL , NOTA FISCAL , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas