Medida Provisória nº 367 de 29/10/1993
Medida Provisória nº 367 de 29/10/1993
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Ementa | Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/11/1993] (p. 16343, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 08/11/1993] (p. 16675, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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[ Republicação Integral ] |
[Diário Oficial da União de 10/11/1993] (p. 16865, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO). TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 26/93 (DCN 09/12/93). |
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Catálogo |
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL , CREDITO TRIBUTARIO , UNIÃO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Provisória |