DECRETO N. 6415 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 1876
Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito extraordinario de 276:370$015, para fazer face ás despezas com o serviço da Exposição Nacional e Internacional de Philadelphia, durante os exercicios de 1874 - 1875 e 1875 - 1876.
Sendo insufficiente o credito de 300:000$000, concedido pelo Decreto nº 5793 de 11 de Novembro de 1874 e pela Lei nº 2640 de 22 de Setembro de 1875 (§ 3º art. 21), para as despezas com o serviço da Exposição Nacional e Internacional de Philadelphia, Sua Alteza Imperial Regente, em Nome do Imperador, Ha por bem, Tendo ouvido o Conselho de Ministros e de conformidade com o disposto no § 3º , art. 4º da Lei nº 589 de 9 de Setembro de 1850, Abrir ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito extraordinario de 276:370$015 constante da tabella junta, para fazer face ás despezas com o dito serviço, durante os exercicios de 1874 - 1875 e 1875 - 1876; devendo este credito ser incluido na proposta que opportunamente tem de ser presente á Assembléa Geral Legislativa, na fórma do art. 20 da Lei n. 2348 de 25 de Agosto de 1873.
Thomaz José Coelho de Almeida, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio de Rio de Janeiro em quatorze de Dezembro de mil oitocentos setenta e seis, quinquagesimo quinto da Independencia e do Imperio.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
Thomaz José Coelho de Almeida.
TABELLA DEMONSTRATIVA, A QUE SE REFERE O DECRETO N. 6415 DESTA DATA, DAS DESPEZAS COM A EXPOSIÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DE PHILADELPHIA.
Exercicio de 1874 - 1875. |
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Despeza effectuada neste exercicio por conta do credito extraordinario aberto pelo Decreto nº 5793 de 11 de Novembro de 1874.................................................................... | 36:929$739 |
Exercicio de 1875 - 1876. |
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Importancia entregue em varias datas á commissão superior nesta Côrte, não incluida a quantia de 13:000$000 que a mesma commissão recebeu durante o exercicio de 1874 - 1875..................................................................................................................................... | 200:866$862 |
Creditos distribuidos ás Provincias para acquisição, exposição, transporte de objectos e outras despezas.................................................................................................................. | 81:684$000 |
Creditos abertos á Delegacia do Thesouro em Londres, á disposição do Presidente da commissão brazileira na Exposição Internacional de Philadelphia, para os serviços de decoração, installação e transporte de productos, vencimentos abonados á mesma commissão e outras despezas............................................................................................ | 200:000$000 |
Despeza com o pessoal a serviço da Exposição Nacional nesta Côrte, e ajuda de custo aos membros da commissão de Philadelphia..................................................................... | 15:300$000 |
Impressões, objectos de escriptorio, lithographias e outras despezas............................... | 11:912$580 |
Fretes pelo transporte de objectos remettidos das Provincias e pequenas despezas ....... | 7:183$145 |
Fretes á companhia Liverpool, Brazil & River Plate pelo transporte de Objectos para Philadelphia......................................................................................................................... | 9:422$089 |
Materiaes, ornamentos, construcções e outras despezas.................................................. | 13:071$600 |
| 576:370$015 |
Credito da Lei nº 2640 de 22 de Setembro de 1875 (art. 21 § 3º)..................................... | 300:000$000 |
Deficit.............................................................................................................. | 276:370$015 |
Palacio do Rio de Janeiro em 14 de Dezembro de 1876. - Thomaz José Coelho de Almeida.