DECRETO N. 6.407 – DE 29 DE OUTUBRO DE 1940
Declara extintos cargos excedentes
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição:
Resolve declarar extintos dois (2) cargos excedentes da classe L, da carreira de “Engenheiro (IFE e DNER)" do Quadro I, do Ministério da Viação e Obras Públicas, vagos em virtude do falecimento de Cicero Coelho de Faria e da exoneração de Mauro Porto Barroso, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas ao Decreto-lei n. 1.094, de 3 de fevereiro de 1939.
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.