DECRETO N. 6396 – DE 28 DE FEVEREIRO DE 1907
Subroga á Companhia Port of Pará nos direitos, obrigações e vantagens, constantes do decreto n, 5978, de 18 de abril d 1906, de concessão das obras de melhoramento do porto de Belém, no Estado do Pará.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu Percival Farquhar, concessionario das obras de melhoramento do porto de Belém, no Estado do Pará, e de accordo com o decreto n. 5978, de 18 de abril de 1906,
decreta:
Artigo unico. Fica subrogada a Companhia Port of Pará, devimente autorizada a funccionar na Republica pelo decreto n. 6283, de 20 de dezembro de 1906, nos direitos, obrigações e vantagens, a que se refere a concessão feita pelo decreto n. 5978, de 18 de abril de 1906, para execução das obras de melhoramento do porto de Belém, no Estado do Pará.
Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Miguel Calmon du Pin e Almeida.