Decreto nº 6.388 de 05/03/2008
Decreto nº 6.388 de 05/03/2008
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Ementa | FIXA A COMPETENCIA DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP PARA A OPERACIONALIZAÇÃO, A EMISSÃO DE AUTORIZAÇÕES E FISCALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS, MEDIANTE SORTEIO OU OPERAÇÃO ASSEMELHADA A SORTEIO, VINCULADAS A DOAÇÃO DE TITULOS DE CAPITALIZAÇÃO OU A CESSÃO DE DIREITOS SOBRE OS SORTEIOS INERENTES AOS TITULOS DE CAPITALIZAÇÃO, QUANDO ENQUADRADAS NOS TERMOS DA LEI 5.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/03/2008] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) .
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Indexação |
FIXAÇÃO , COMPETENCIA , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) , EMISSÃO , AUTORIZAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , CORRELAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO GRATUITA , PREMIO , SORTEIO , TITULO , APOLICE , CAPITALIZAÇÃO .
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