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DECRETO N. 6388 – DE 28 DE FEVEREIRO DE 1907

Dá regulamento á Escola de Marinha Mercante do Estado do Pará.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

Attendendo ao que lhe expoz o Ministro de Estado da Marinha e usando da autorização concedida pelo art. 19, n. 13, lettra d, da lei n. 1617, de 30 de dezembro do anno proximo passado,

decreta:

Art. 1º E’ approvado o regulamento da Escola de Marinha Mercante do Estado do Pará, que a este acompanha, assignado pelo contra-almirante Alexandrino Faria de Alencar, Ministro de Estado da Marinha.

Art. 2º Ficam revogados o regulamento annexo ao decreto n. 1362, de 20 de abril de 1893, e demais disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 1907, 19º da Republica.

Affonso Augusto Moreira Penna.

Alexandrino Faria de Alencar.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Exm. Sr. Presidente da Republica – Acreditando de urgente necessidade a adopção de medidas destinadas a exercer benefica influencia em favor do engrandecimento da marinha mercante nacional, venho trazer á sancção de V. Ex. o projecto que dá novo regulamento á Escola de Machinistas e Pilotos do Estado do Pará.

Este estabelecimento de ensino foi primitivamente regulamentado por autorização do Congresso, ha 15 annos passados, com o fim especial de preparar machinistas industriaes e pilotos para o serviço da marinha mercante, e mandado estabelecer no centro de uma zona, em que a natureza das fontes de riqueza nacional a serem exploradas fazia acreditar de bastante vantagem semelhante creação.

Circumstancias, porém, de effeitos diversos, fizeram com que não fosse de todo possivel, hoje, a conservação das disposições por que até agora se tem regido.

Reservado para concessão de cartas aos alumnos que estivessem matriculados em seus cursos, em consequencia da faculdade da ampliação dessa concessão a quem não se encontrasse em condições identicas á desses alumnos, elle actualmente não é mais do que um meio de producção, irregular e facil, de um pessoal, sem requisitos, que o recommendem á consideração dos profissionaes que se vejam forçados a precisar de seus serviços.

Basta saber-se que, no periodo decorrido de sua fundação até a data de hoje, de 59 alumnos matriculados no curso de pilotagem, e de 14 matriculados no curso de machinas, sómente 26 no de pilotagem e quatro no de machinas foram diplomados, ao passo que, durante o mesmo tempo, foram distribuidas a candidatos sem frequencia da escola 757 cartas de pilotos e 1.739 cartas de machinistas de diversas classes.

Si o intento do legislador, ao organizal-o, foi o de preparar pilotos e machinistas capazes de dirigir e fazer mover com segurança os navios de todas as nacionalidades por entre os escolhos de toda sorte que se encontram por centenas de leguas no curso dos rios que existem nas proximidades da localidade em que está estabelecido, é possivel garantir não ter sido elle ainda absolutamente conseguido.

Só a não permissão para a concessão de cartas a quem não tenha cursado a escola é capaz de acabar com estes inconvenientes que tanto teem entorpecido a marcha regular do seu encaminhamento.

O presente regulamento não as concede, visto que, pelas disposições que estabelece, apenas prepara pilotos fluviaes, aptos ao commando em navegação dos rios circumvisinhos á séde da escola, e machinistas com a idoneidade precisa ao manejo dos machinismos desses mesmos navios, que é o que se quer, para que rapidos sejam os progressos commerciaes da zona, riquissima em que a providencia governamental e estabeleceu.

Sem considerar a economia resultante, desde já, para o erario publico da quantia de 3:120$, com a applicação do presente regulamento e com a economia ulterior de cerca de mais de 6:000$, com a substituição dos actuaes professores por instructores, officiaes do corpo da armada, me parece, Exm. Sr. Presidente, que o conjuncto de precauções previstas por suas disposições são bastantes a tornal-o merecedor da approvação de V. Ex.

Si assim fôr, penso ter contribuido um tanto para que a marinha mercante nacional armazene a seiva de que carece para attingir a um mais rapido e prospero desenvolvimento.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 1907. – Alexandrino Faria de Alencar.

Regulamento da Escola de Marinha Mercante do Estado do Pará, a que se refere o decreto n. 6388, de 28 de fevereiro de 1907

TITULO I

Organização da escola

CAPITULO I

DA ESCOLA E SEUS FINS

Art. 1º A escola conjuncta de machinistas e pilotos creada na capital do Estado do Pará, pelas leis ns. 101 e 102, de 13 de outubro de 1892 e regulamentada pelo decreto n. 1362, de 20 de abril de 1893, continúa a subsistir, com a denominação de Escola de Marinha Mercante, passando, porém, a se reger pelas disposições do presente regulamento.

Art. 2º A Escola de Marinha Mercante do Estado do Pará é um externato que tem por fim preparar e instruir machinistas e pilotos fluviaes para a marinha mercante.

Art. 3º A Escola de Marinha Mercante depende directamente do Ministro da Marinha, autoridade com a qual deverá corresponder-se o director sobre todos os trabalhos escolares e quaesquer outros assumptos que exijam a sua resolução.

Paragrapho unico. Ficará, porém, sujeita á inspecção administrativa por parte de qualquer autoridade designada pelo Ministro da Marinha.

Art. 4º E’ director da escola o inspector do Arsenal de Marinha em cujo edificio terá sua séde.

CAPITULO II

DO ENSINO

Art. 5º O ensino geral na Escola de Marinha Mercante comprehende o curso de machinas e o curso de pilotagem, ambos funccionando sob a jurisdicção de um mesmo director, e leccionados por instructores de nomeação do Ministro da Marinha.

Art. 6º O curso de machinistas constará de tres annos e o de pilotagem de um unico anno.

Art. 7º As materias de ensino em cada um delles serão distribuidas na ordem seguinte:

Curso de machinistas

Primeiro anno

Primeira aula – Arithmetica e algebra.

Segunda aula – Geometria e trigonometria rectilinea.

Terceira aula – Geographia physica, especialmente do Brazil.

Noções de historia geral. Historia do Brazil.

Quarta aula – Nomenclatura das ferramentas, seu uso e pratica de manejo das mesmas.

Quinta aula – Physica experimental e suas applicações á marinha.

Segundo anno

Primeira aula – Desenho linear, de aguada e projecções.

Segunda aula – Nomenclatura das machinas, ferramentas e das machinas empregadas especialmente na navegação e na marinha de guerra.

Terceira aula – Mecanica, applicada ás machinas, e á construcção naval; noções de resistencia dos materiaes e elementos de grapho-statica.

Quarta aula – Electricidade e suas applicações á marinha.

Terceiro anno

Primeira aula – Desenho de machinas.

Segunda aula – Primeiros soccorros em casos de accidentes.

Terceira aula – Modo pratico da direcção, do funccionamento, da reparação e da conservação das machinas e caldeiras maritimas.

Quarta aula – Machinas, especialmente as applicadas á navegação e á marinha de guerra. Estudo particular das turbinas.

Curso de pilotagem

Primeira aula – Arithmetica e algebra: em commum com os alumnos do curso de machinas, na primeira aula do 1º anno desse curso.

Segunda aula – Noções elementares de geometria plana e no espaço, inclusive avaliações de áreas e de volumes, meios praticos para avaliação de angulos, alturas e distancias: estudadas em commum com os alumnos do curso de machinas, na segunda aula do 1º anno desse curso.

Terceira aula – Geographia physica, especialmente do Brazil. Noções de historia geral. Historia do Brazil: em commum com os alumnos do curso de machinas, na terceira aula do 1º anno desse curso.

Quarta aula – Primeiros soccorros em casos de accidentes: em commum com os alumnos do curso de machinas na 2ª aula do 3º anno desse curso.

Quarta aula – Apparelho e manobra dos navios. Sondagens. Conhecimento do codigo geral de signaes e dos signaes peculiares ás praticagens. Policia da navegação maritimos. Rumos da agulha, marcações, leituras barometricas e thermometricas. Regulamentos para evitar as collisões nos rios.

Art. 8º A distribuição do tempo para o ensino theorico e pratico das materias estudadas na escola será regulada pela tabella que annualmente for organizada pelo director, que a esse respeito deverá ter em vista:

1º, que cada licção não exceda de uma hora;

2º, que o intervallo entre duas licções consecutivas não seja menor de 15 minutos;

3º, que os trabalhos praticos não se prolonguem por mais de duas horas.

Art. 9º Os alumnos do curso de machinas farão diariamente nas officinas do arsenal, e com o material do proprio arsenal, os seguintes trabalhos e exercicios parciaes:

trabalhos de ferreiro, serralheiro, caldeireiro de ferro e cobre e exercicios como foguista, no 1º anno;

trabalhos de montagem e modelação e exercicio de manejo de machinas 2º anno;

trabalhos de eletricidade e manejo de machinas no 3º anno.

Art. 10. O ensino da 2ª aula do 2º anno e da 3ª aula do 3º anno do curso de machinas será feito nas officinas do arsenal em que os alumnos executem os respectivos trabalhos praticos.

Art. 11. Os programmas de ensino para as materias estudadas na escola serão biennaes e só terão execução depois de approvados pelo Ministro da Marinha, que poderá modifical-os si julgar conveniente.

Paragrapho unico. Estes programmas serão confeccionados pelos instructores e actuaes professores, emquanto os houver, de modo a ministrar aos alumnos uma base solida de preparo pratico que lhes facilite a execução dos differentes serviços de que possam ser incumbidos.

Art. 12. O ensino no curso de machinas será gradual e successivo, não podendo, em hypothese alguma, qualquer alumno passar de um para outro anno, sem ter curado e obtido approvação em todas as materias do anno anterior.

Art. 13. Os alumnos do curso de machinas, quando possivel e houver conveniencia, acompanhados dos respectivos instructores, visitarão as officinas, fabricas, laboratorios, navios, ou qualquer estabelecimento, de que haja vantagem na visita para o adeantamento do ensino profissional nesse curso.

CAPITULO III

DAS MATRICULAS

Art. 14. Ninguem será admittido á matricula na escola, em qualquer de seus cursos, sem provar:

1º, que é brazileiro;

2º, que foi vaccinado, com resultado aproveitavel;

3º, que a sua idade está comprehendida entre 18 e 25 annos;

4º, que, além de não ter defeitos physicos, dispõe de saude e robustez necessarias á vida do mar;

5º, que, finalmente, por qualquer estabelecimento de instrucção publica, reconhecido de utilidade pelo Governo Federal, está approvado nas seguintes materias:

Portuguez, pratica das operações fundamentaes sobre numeros inteiros; fracções ordinarias e decimaes, systema metrico decimal e morphologia geometrica.

Art. 15. Os alumnos da escola pagarão ao Thesouro Nacional, como taxa e emolumentos, em cada anno em que estiverem matriculados:

50$, por occasião da matricula;

50$, por occasião de exames;

10$, por mez lectivo que cursarem;

20$, de guia de passagem de um para outro anno lectivo.

Art. 16. As matriculas serão abertas depois de terminados os trabalhos do anno lectivo e se encerrarão a 31 de dezembro.

Art. 17. Os requerimentos de matriculas serão feitos ao director da escola, e a elle entregues desde a data da abertura até o respectivo encerramento.

Paragrapho unico. Estes requerimentos serão assignados pelo candidato, e instruidos dos documentos que provem achar-se elle nas condições exigidas por este regulamento.

Art. 18. As matriculas nos annos successivos do curso de machinas serão feitas pelo secretario da escola, independente de petição ao director, bastando, apenas, approvação em todas as materias do anno anterior.

Art. 19. Os alumnos da escola, além das condições que este regulamento exige para admittil-os á matricula, são obrigados á prova de identidade de pessoa e a provarem que são inteiramente isentos de daltonismo e de diplopia.

Art. 20. O candidato á matricula em qualquer dos cursos residindo fóra da séde da escola, o requerimento para a inscripção a casa matricula poderá ser feito por correspondente ou procurador desse candidato.

Art. 21. Nos requerimentos de matricula os candidatos deverão declarar o curso que desejam seguir, como tambem que se responsabilizarão pelos damnos que causarem á Fazenda Nacional, nos exercicios o trabalhos praticos nas officinas e com o material do arsenal.

Art. 22. E’ illimitado o numero de alumnos em qualquer dos cursos da escola.

CAPITULO IV

REGIMEN DOS CURSOS

Art. 23. O anno lectivo para ambos os cursos começará no primeiro dia util do mez de abril e terminará a 30 de novembro.

Art. 24. Durante o anno lectivo só serão feriados, além dos domingos, os dias de gala, de luto nacional ou outros decretados pelo Governo da Republica.

Art. 25. Na segunda quinzena do mez de março, o director organizará o horario das aulas, dos exercicios e trabalhos praticos para servir no anno lectivo.

Paragrapho unico. Na primeira quinzena de fevereiro, passado o periodo regulamentar, os instructores e os actuaes professores apresentarão ao director os programmas de ensino, de modo a serem adoptados pelo Ministro da Marinha antes do começo do anno lectivo.

Art. 26. As férias escolares começarão do dia em que terminarem todos os trabalhos do anno lectivo, e acabarão a 30 de março, sendo interrompidas pelos exames de segunda época, si os houver, ou por outros serviços urgentes, a juizo do director.

Art. 27. O tempo lectivo para ambos os cursos será das 7 ás 11 horas da manhã.

Art. 28. Diariamente, das 2 ás 4 horas da tarde, os alumnos do curso de machinas recolher-se-hão ás officinas do arsenal, e ahi, sob a direcção do engenheiro director das officinas de machinas e do mestre por elle designado, praticarão nos trabalhos determinados pelo art. 9º deste regulamento.

Art. 29. Durante as férias os alumnos do curso de machinistas são obrigados a frequentar as officinas de machinas do arsenal e suas respectivas dependencias, e a trabalhar nas mesmas, sob a fiscalização de seu director.

Art. 30. O Governo poderá adiar a abertura das aulas e prorogar o encerramento das mesmas, quando as circumstancias o exigirem.

Art. 31. Embora paizanos, os alumnos de ambos os cursos, quando no arsenal ou em suas dependencias, ficarão sujeitos ao regimen militar de seus empregados.

Art. 32. A conducta dos alumnos nas officinas e o seu aproveitamento nos trabalhos e exercicios praticos serão attestados mensalmente pelo engenheiro director, em relação nominal enviada ao director da escola.

Art. 33. Nas aulas e em todos os actos escolares, os alumnos, na relação de matriculas, guardarão a ordem correspondente ás respectivas inscripções.

CAPITULO V

DOS EXAMES

Art. 34. Encerradas as aulas em cada curso, o secretario da escola publicará no estabelecimento um mappa authentico com a sua assignatura e contendo o nome dos alumnos habilitados para exames.

Art. 35. Só constarão do mappa de que trata o artigo anterior os alumnos que tiverem pago as duas primeiras taxas de que trata o art. 15 deste regulamento, e tiverem nota de aproveitamento nos trabalhos e exercicios praticos das officinas.

Art. 36. Tres dias antes do encerramento das aulas, em cada curso, os instructores enviarão ao director da escola o programma dos pontos para os exames das materias que leccionaram durante o anno, excepção feita para os trabalhos de desenho e ensino pratico.

Art. 37. Uma vez apresentados os programmas de que trata o artigo anterior, o director nomeará immediatamente as commissões examinadoras, marcará as turmas de examinandos para cada dia, e a ordem que se deverá seguir nos exames, assim como deliberará sobre quaesquer outras medidas indispensaveis á marcha regular dos mesmos.

Art. 38. Para conhecimento de todos os alumnos, o programma definitivo dos exames será fixado no estabelecimento em seguida a estas deliberações do director.

Art. 39. Os exames começarão ao primeiro dia util depois de 5 de dezembro.

Art. 40. Cada commissão examinadora se comporá de tres membros, dos quaes, sempre que for possivel, um será sempre o instructor que tiver leccionado ou regido o ensino durante o anno lectivo.

Art. 41. Os exames constarão de duas provas, que terão logar em dous dias differentes, sendo uma escripta, que será feita em primeiro logar, e outra, oral, devendo ambas ser divididas em duas partes, uma theorica e outra pratica, e tudo referente á materia do ponto tirado á sorte com duas horas de antecedencia pelo examinando, na presença de um instructor designado para esse fim, na ordem de antiguidade.

Art. 42. Nos exames de desenho e no ensino pratico só haverá prova oral, considerados para o julgamento do exame de desenho os trabalhos feitos durante o anno lectivo.

Art. 43. Os pontos não poderão conter materia que não tenha sido leccionada durante o anno, ainda que faça parte do programma de ensino.

Art. 44. O tempo concedido para o exame escripto será de tres horas, e o de prova oral o de uma hora, no maximo, para cada alumno, competindo nesse caso 20 minutos para cada uma das arguições.

Art. 45. As notas de exames são: reprovado, approvado simplesmente, approvado plenamente, approvado com distincção.

Art. 46. Taes notas serão conferidas por maioria de votos dos examinadores, votação que não será por escrutinio secreto.

Art. 47. Findos os exames, em cada dia, os resultados da votação e os gráos correspondentes ás approvações serão, acto continuo, por termo especial e em livro proprio para cada curso, assignados pelo secretario e pela commissão examinadora, que não poderá adiar a assignatura do termo para outro dia, nem nenhum de seus membros assignar-se vencido, fundamentar voto em separado ou redigir protesto no referido termo.

Art. 48. As notas conferidas nos exames do ensino pratico serão tambem exaradas do mesmo modo, por termo especial assignado pelo secretario e pelos examinadores.

Art. 49. O alumno que deixar de prestar exame em dezembro, depois de ter pago a taxa a elle correspondente, poderá fazer de novo este exame na segunda época, desde que se sujeite ao pagamento de nova taxa.

Paragrapho unico. Exceptua-se desta regra o alumno que provar, com attestado medico, não ter comparecido ao exame por motivo de molestia.

Art. 50. Por segunda época de exames se entende a que tiver logar no correr do mez de março, interrompidas as férias escolares, que começam ao terminar os exames de fim de anno.

Art. 51. Os alumnos, quando no curso de pilotagem, terão o titulo ou a denominação de praticantes de pilotos, e, uma vez approvados nas materias que o constituem, receberão a carta do piloto fluvial.

Art. 52. Esta carta só poderá ser conferida si, depois de feitos os exames do curso, perante uma commissão examinadora, nomeada pelo director da escola e composta desse director, como presidente, do instructor da 5ª aula, do pratico-mór e de dous praticos do serviço da associação de praticagem, como examinadores, provarem estes alumnos terem viajado effectivamente como praticantes a bordo de navios em serviço da navegação fluvial, durante 48 mezes, e mostrarem conhecimentos praticos sobre as seguintes materias:

Estabelecimento das marés; direcção e velocidade das correntes, mesmo na parte do littoral comprehendida dentro dos limites da praticagem; direção e largura, dos canaes; profundidade desses canaes por occasião das mais baixas marés de syzigias e das grandes vasantes dos rios; natureza do solo subfluvial, marcas, boias ou balizas para guiar a navegação; ventos reinantes; sua intensidade, duração relativa e influencia sobre a direcção; largura e profundidade dos canaes; bancos existentes na circumscripção da praticagem; natureza, posição, configuração e extensão desses canaes; profundidade da agua sobre elles, quer nas mais baixas marés de syzigias ou grandes vasantes dos rios, quer mesmo nas marés de guadraturas ou nas vasantes ordinarias, e tracto da costa e das margens nos limites da praticagem.

Paragrapho unico. A prova relativa a esses conhecimentos praticos, sempre que for possivel, deverá ser exhibida em uma das embarcações da associação da praticagem, que nesse caso será piloteada pelo examinando.

Art. 53. Os alumnos do curso de machinas, quando no 1º anno, terão o titulo ou a denominação de aprendizes machinistas uma vez approvados, desde que queiram se desligar do curso escolar, poderão receber a carta de:

praticantes-machinistas, quando approvados em todas as materias do 1º anno;

ajudantes-machinistas, quando approvados em todas as materias do 2º anno;

machinistas, quando approvados em todas as materias do 3º anno.

Art. 54. Taes cartas só poderão ser conferidas si, depois de feitos estes exames theoricos perante uma commissão examinadora, nomeada pelo director da Escola, provarem estes alumnos:

terem servido como foguistas, ou praticado em navios a vapor durante um anno e trabalhado em officinas como ferreiro, serralheiro e caldeireiro durante outro anno, para a obtenção da carta de praticante;

terem servido como auxiliar no serviço das machinas de qualquer navio a vapor durante tres annos, um dos quaes em serviço de officinas, para a obtenção da carta de ajudante machinista;

terem servido em navios a vapor durante quatro annos como auxiliar no serviço de suas machinas e possuirem conhecimentos de trabalhos em todos os seus mecanismos auxiliares e installações existentes a bordo, para a obtenção da carta de machinista.

Art. 55. Aos alumnos que se quizerem desligar do curso escolar, no fim do 1º ou 2º annos do curso de machinas, se considerarão válidos para os effeitos do artigo anterior sómente os trabalhos feitos por esse tempo nas officinas do arsenal.

Paragrapho unico. Aos alumnos, porém, que terminarem o curso escolar, com frequencia nesse curso, para a obtenção da carta de machinista, se exigirá um anno mais de pratica a bordo de qualquer navio no serviço de suas machinas, sem ser preciso a apresentação das cartas anteriores.

Art. 56. Os attestados comprobatorios desses serviços a bordo só serão válidos, si estiverem rubricados pelo commandante e chefe de machinas do navio com quem o candidato tiver embarcado ou servido e si não for decorrido o prazo maior de dous annos entre a data de sua confecção e a da apresentação.

Art. 57. Para os alumnos do curso de pilotagem, as provas comprobatorias de suas viagens só serão validas tambem si estiverem rubricadas pelo commandante do navio ou dos navios com quem o alumno houver embarcado e si não for decorrido o prazo maior de dous annos desde a data de sua apresentação.

Art. 58. O certificado de apresentação nas materias do curso de pilotagem e de approvação no 1º anno do curso de machinistas é que constitue o titulo de praticante de piloto ou de aprendiz de machinista, com os quaes poderão os alumnos embarcar ou servir em officinas, para adquirirem as cartas de piloto fluvial ou as cartas referentes ao curso de machinistas.

Art. 59. Aos alumnos de ambos os cursos, quando approvados e segundo o disposto no presente regulamento, mediante requerimento, serão passadas as cartas de conformidade com o modelo adoptado, as quaes serão assignadas pelo director da escola e registradas nas estações competentes depois de pagos os respectivos emolumentos.

CAPITULO VI

DO PESSOAL DE ENSINO

Art. 60. O ensino na Escola de Marinha Mercante, pelas disposições deste regulamento, deverá ser feito com o auxilio de nove instructores para a regencia das aulas em ambos os cursos, sendo para o curso de machinas:

1 instructor para a 1ª e 2ª aulas do 1º anno;

1 instructor para a 3ª aula do 1º anno;

1 instructor, para a 4ª aula do 1º anno, 2ª aula do 2º anno e 3ª aula de 3º anno;

1 instructor, para a 5ª aula do 1º anno e 4ª aula do 2º anno;

1 instructor, para a 1ª aula do 2º anno e 1ª aula do 3º anno;

1 instructor, para a 3ª aula do 2º anno;

1 instructor, para a 2ª aula do 3º anno;

1 instructor, para a 4ª aula do 3º anno;

1 instructor, para a 5ª aula de curso de pilotagem.

Art. 61. O instructor da 3ª aula de 3º anno do curso de machinas será o director das officinas de machinas do arsenal; o instructor 2ª aula do 3º anno desse curso será o cirurgião director da enfermaria do arsenal e o instructor da 4º aula do 1º anno e da 2ª aula do 2º anno do mesmo curso será um contra-mestre de officinas, designado para isso pelo director do arsenal.

Paragrapho unico. Todos as demais instructores serão officiaes do corpo da armada, 1os tenentes, capitães-tenentes ou capitães de corveta, que sejam diplomados por uma escola profissional sobre as especialidades para que forem nomeados ou que tenham estudos especiaes e adquirido provada competencia sobre as mesmas.

Art. 62. Os instructores servirão durante tres anno, podendo ser uma vez reconduzidos aquelles que, a juizo do Ministro da Marinha, precedida informação do director, se distinguirem no exercicio de seus cargos.

Art. 63. Os instructores são passiveis de demissão na falta de cumprimento dos deveres a seu cargo, provada por inquerito ordenado pelo director, que levará o facto ao conhecimento do Ministro da Marinha.

Art. 64 Os instructores perceberão como os instructores das escolas profissionaes.

CAPITULO VII

DOS DEVERES DOS INSTRUCTORES

Art. 65. Os instructores serão obrigados á regencia de suas aulas e lhes cumpre:

1º, comparecer ás aulas e dar licções nos dias e horas marcados no horario;

2º, exercer a fiscalização immediata das aulas e do procedimento que dentro dellas tiverem os alumnos;

3º, interrogar ou chamar á licção os alumnos quando julgarem conveniente, afim de ajuizarem do seu aproveitamento;

4º, marcar com 24 horas de antecedencia a materia das sabbatinas escriptas, habituando os alumnos a este genero de provas para os exames;

5º, dar ao director, na época competente, o programma de ensino de sua aula;

6º, limitar-se escrupulosamente ao ensino dentro dos limites traçados pelos programmas;

7º, requisitar do director todos os objectos necessarios ao ensino de sua aula;

8º, comparecer aos exames para que forem designados nos dias e horas marcados;

9º, satisfazer as exigencias do director a bem do serviço do ensino e dos exames;

10, acompanhar os alumnos nas visitas que fizerem aos navios ou estabelecimentos particulares e dirigil-os nas excursões scientificas precisas ao ensino dos mesmos.

TITULO II

Da administração da escola

CAPITULO VIII

DO PESSOAL ADMINISTRATIVO

Art. 63. O pessoal administrativo da escola se comporá de:

Um director, que será o inspector do Arsenal de Marinha;

Um secretario;

Um porteiro;

Um servente.

CAPITULO IX

DO DIRECTOR

Art. 67. O director, como primeira autoridade da escola, é o principal responsavel pela manutenção da ordem, disciplina e regularidade de todos os serviços da mesma escola.

Art. 68. O director é o unico orgão official e legal que se communica directamente com o Ministro da Marinha, o sempre que fizer subir á presença deste qualquer proposta em relação a assumptos da escola dará sobre ella sua opinião.

Art. 69. O director da escola, no exercicio de suas attribuições, se communica directa e verbalmente com o pessoal em tudo quanto for concernente ao serviço do estabelecimento.

Art. 70. O director é responsavel tanto pela execução de todas as disposições contidas neste regulamento, como pelas demais ordens que o Governo julgue conveniente determinar para a escola.

Art. 71. Além das attribuições que lhe são conferidas por este regulamento, incumbe-lhe:

1º, submetter á approvação do Ministro da Marinha os programmas de ensino organizados pelos instructores, e, uma vez approvados, fazel-os executar;

2º, exercer conjunctamente com os instructores a precisa vigilancia para que os programmas das licções não sejam modificados;

3º, assistir, sempre que julgar conveniente, ao serviço lectivo;

4º, informar ao Ministro da Marinha sobre a pontualidade e correcção dos funccionarios da escola, inclusive os instructores;

5º, chamar ao cumprimento de seus deveres os funccionarios que estiverem em falta, procedendo com os militares de accôrdo com o Codigo Disciplinar da Armada;

6º, organizar o horario para as aulas, designar a turma de examinandos e estabelecer a ordem a seguir nos exames;

7º, nomear interinamente os empregados da administração, na falta ou impedimentos de qualquer delles, si o provimento do emprego não for de sua competencia;

8º, communicar ao Ministro da Marinha toda e qualquer vaga que se dér no corpo de ensino da escola;

9º, requisitar para o ensino os instrumentos, apparelhos e quaesquer objectos precisos para o mesmo;

10, designar o instructor que deva substituir a qualquer outro, no caso de ausencia deste outro;

11, sem excepção dos instructores, dar licença aos empregados da escola, sem perda de vencimentos, não excedendo de tres dias de uma vez, nem de quinze em um anno;

12, manter e fazer manter a maior ordem e regularidade na escola, de modo a ser por todos observada a mais rigorosa disciplina;

13, fiscalizar o dispendio de todas as quantias recebidas para as despezas do estabelecimento;

14, rubricar os pedidos para as despezas da escola; ordenar a execução das despezas autorizados e assignar as folhas de pagamento dos funccionarios da escola, que mensalmente deverão ser enviadas á repartição fiscal;

15, requisitar a compra de livros especiaes de assentamentos e registros para o pessoal de ensino e demais empregados, onde serão lançadas pontual e regularmente todas as occurrencias e notas relativas a cada um e os livros que forem necessarios para as matriculas e termos de exames dos alumuos;

16, fazer tomar o ponto diariamente a todos os funccionarios da escola;

17, determinar o serviço do secretario;

18, reprehender e suspender os empregados civis da escola:

até oito dias, por negligencia ou falta de cumprimento dos seus deveres;

até quinze dias, por desobediencia e insubordinação ou por falta contra a moralidade e disciplina;

19, propor ao Ministro da Marinha quaesquer medidas uteis ao ensino, de modo a que este acompanhe os progressos da época sobre tudo na parte profissional;

20, apresentar annualmente ao Ministro da Marinha, até o fim de fevereiro, um relatorio minucioso sobre todos os serviços a seu cargo e occurrencias, em geral, havidas até a data de 31 de dezembro.

CAPITULO X

DO SECRETARIO

Art. 72. Ao secretario compete:

1º, redigir, expedir e receber a correspondencia official sob as ordens do director, conforme suas instrucções;

2º, receber, informar e encaminhar todos os requerimentos feitos á directoria;

3º, lavrar e subscrever, com os examinadores, os termos dos exames dos alumnos;

4º, escripturar os livros dos assentamentos dos funccionarios da escola;

5º, fazer mensalmente a folha de pagamento de todos os empregados da escola e remettel-a á repartição fiscal;

6º, propor ao director tudo que for a bem do serviço da secretaria e da celeridade de expediente;

7º, preparar os esclarecimentos que devam servir de base ao relatorio do director e instruir com os necessarios documentos todos os negocios que chegarem ao conhecimento dos mesmos;

8º, organizar annualmente a relação dos alumnos matriculados em ambos os cursos, por ordem de inscripção de matricula;

9º, preparar as cartas e os certificados de exames de conformidade com os modelos annexos a este regulamento;

10, conforme instrucções e fiscalização do director, em livro de receita especial, organizar a escripturação relativa ao recebimento de todas as quantias que devem ser pagas á escola, e remettel-as ao Thesouro Nacional.

CAPITULO XI

DO PORTEIRO

Art. 73. E’ obrigação do porteiro:

1º, tomar o ponto aos alumnos em livro para este fim designado e todos os dias apresental-os ao respectivo instructor, que o authenticará;

2º, declarar diariamente ao director quaes as aulas que não funccionaram;

3º, conservar em estado de asseio as aulas, bem como a respectiva mobilia e mais material de ensino da escola;

4º, detalhar o serviço de servente de conformidade com as ordens do secretario;

5º, receber os requerimentos e papeis das partes para dar a conveniente direcção;

6º, ter a seu cargo toda a mobilia das aulas.

CAPITULO XII

DO SERVENTE

Art. 74. Compete ao servente auxiliar ao porteiro em suas attribuições; substituil-o, no caso de falta ou impedimento, de accôrdo com as ordens do director e preparar as salas das aulas e entregar a correspondencia da escola.

CAPITULO XIII

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Art. 75. O secretario será nomeado por decreto, o porteiro por portaria do Ministro da Marinha e o servente pelo director da escola.

Art. 76. O secretario será sempre official da Armada reformado; o porteiro e o servente, inferior ou praça que tenha tido baixa e que apresentem attestado de boa conducta e comportamento.

Art. 77. Não poderão servir de examinadores os instructores que tiverem com os examinandos parentesco até 2º gráo, nas linhas ascendentes e descendentes ou na linha transversal.

Art. 78. O instructor que substituir a outro e desempenhar as funcções de seu cargo perceberá tambem a gratificação do substituido.

Art. 79. Os instructores vencerão as suas gratificações e demais vencimentos pela verba – Força Naval.

Art. 80. O director terá os vencimentos e vantagens que lhe dá a tabella actualmente em vigor, e os demais empregados vencerão de accôrdo com a tabella annexa a este regulamento.

Art. 81. Aos empregados da administração são extensivas as disposições relativas aos instructores nos casos de faltas e licenças. Taes empregados ficarão sujeitos ao regimen escolar.

Art. 82. Os instructores não poderão dirigir estabelecimentos do instrucção cujas materias se relacionem com as dos cursos, nem leccional-as particularmente, sob pena de, uma vez provado semelhante facto, por inquerito ordenado pelo director e communicado ao Ministro da Marinha, serem immediatamente demittidos de suas funcções.

Art. 83. O director poderá reprehender qualquer alumno e ordenar a prisão do mesmo no proprio estabelecimento, em caso de falta commettida contra a ordem, a disciplina ou a moralidade da escola.

Paragrapho unico. Tres prisões no mesmo anno sujeitam o alumno á pena de exclusão.

Art. 84. O Governo providenciará sobre os casos omissos neste regulamento, relativos ao modo de distribuição de ensino, depois de ouvir o director, podendo, no prazo de um anno, fazer as alterações indicadas pela experiencia.

CAPITULO XIV

DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS

Art. 85. O ensino na Escola de Marinha Mercante continuará tambem a ser feito actualmente, com o auxilio dos professores existentes, até que se dê a substituição de todos elles por instructores, officiaes do corpo da Armada, como determina o presente regulamento.

Paragrapho unico. Por effeito desta disposição, os actuaes professores se incumbirão da regencia das seguintes aulas;

1ª e 2ª aulas do 1º anno do curso de machinas, o professor de mathematica;

5ª e 4ª aulas do 1º e 2º annos do curso de machinas, o professor de physica;

3ª aula do 2º anno desse curso, o professor de mecanica;

1ª aula do 1º anno e 1ª aula do 2º anno do curso de machinas, o professor de desenho;

5ª aula do curso de pilotagem, o professor de apparelho e manobra.

Art. 86. Os actuaes professores da escola continuarão a perceber os mesmos vencimentos que lhes eram assegurados pelo regulamento anterior.

Art. 87. Em caso de necessidade, poderão os officiaes reforma dos ser nomeados para o logar de instructores.

Paragrapho unico. Os officiaes nestas condições, além da gratificação correspondente ao cargo, terão tambem o soldo de suas patentes e gratificação do seu posto.

Art. 88. Os actuaes machinistas de 2ª classe, diplomados pela escola e que tenham frequencia de seu curso, corresponderão aos ajudantes machinistas, pelo presente regulamento, desde que tenham nessa classe, pelo menos, um anno como machinista em viagem.

Art. 89. Estes machinistas, si quizerem adquirir a carta de machinista pelo presente regulamento, terão que provar terem servido a bordo mais um anno em trabalhos de suas machinas e dos mecanismos auxiliares e installações nelle existentes.

Art. 90. Os actuaes machinistas de 3ª, 2ª e 1ª classes diplomados pela escola, mas sem a frequencia de seu curso, corresponderão os de 3ª e 2ª classes aos ajudantes machinistas e os de 1ª classe aos machinistas, pelo presente regulamento, desde que se encontrem nas condições determinadas pelas clausulas 2ª e 3ª do art. 54 deste regulamento.

Art. 91. Os actuaes pilotos diplomados pela escola, quer de frequencia ou não em seu curso, corresponderão aos 1os pilotos ou pilotos de cabotagem, pelo regulamento da Escola Naval, desde que provem ter viajado effectivamente durante 36 mezes, a bordo de navios a vapor ou 24 mezes em navios a vapor e 12 em navios á vela.

Art. 92. Aos actuaes machinistas e pilotos, quer tenham ou não frequentado os seus cursos, si quizerem continuar nas classes em que forem diplomados, serão conservados os mesmos direitos que lhes assegurava o regulamento anterior.

Art. 93. Revogam-se as disposições em contrario.

ESCOLA DE MARINHA MERCANTE DO ESTADO DO PARÁ

Curso de pilotagem e de machinistas para a marinha mercante

Modelo de cartas a que se referem os arts. 51 e 53 deste regulamento

(Armas da Republica)

MINISTERIO DA MARINHA

Em nome do Governo da Republica dos Estados Unidos do Brazil .............................................................................................................. ............................................................................. director da Escola de Marinha Mercante do Estado do Pará:

Faz saber aos que esta CARTA virem que, á vista dos exames a que....................................................................................................
..............................................................................................................




Filho de...............................................

...........................................................
...........................................................
...........................................................

o tem por approvado para exercer as funcções de.................................................................................................................................................................................... da marinha mercante; pelo que gosará de todos os privilegios e isenções que justamente lhe pertencerem. E esta carta que leva o sello da Escola e vae por mim assignada, de conformidade com o art ........ do regulamento vigente, ficará registrada nos livros competentes.

Natural de .........................................
...........................................................
Idade ................................................
Côr ...................................................
Cabellos ...........................................
Barba ...............................................
Estatura .............................................

Dada em Belém, Capital do Estado do Pará, em .....................

E eu ......................................................................... Secretario da Escola de Marinha Mercante, a fiz.

Signaes particulares ........................
...........................................................
...........................................................

Carta por que haveis por approvado .......................................... para exercer as funcções de ................................................................ como acima se declara.

Assignatura do candidato.

Modelo de titulo a que se referem os arts. 51 e 53 deste regulamento

ESCOLA DE MARINHA MERCANTE DO ESTADO DO PARÁ

Certifico que o Sr...................................................., natural de ...................... com ........annos de idade, prestou exame e foi approvado nas materias que constituem o 1º anno do curso de ............................. desta escola.

Belém do Pará,........... de ............... de 19..........

O secretario da Escola

....................................................

Tabella de vencimentos do pessoal que o presente regulamento determina para o serviço da Escola da Marinha Mercante:

4

professores, ordenado .......................................

2:000$000

 

 

 

Gratificação ........................................................

1:000$000

.........................

12:000$000

1

professor de desenho, ordenado .......................

1:600$000

 

 

 

Gratificação ........................................................

800$000

.........................

2:400$000

1

secretario, ordenado ..........................................

1:333$334

 

 

 

Gratificação ........................................................

666$666

.........................

2:000$000

1

porteiro, ordenado ..............................................

666$666

 

 

 

Gratificação.........................................................

333$334

.........................

1:000$000

1

servente, gratificação .........................................

720$000

.........................

720$000