Decreto nº 6.381 de 27/02/2008
Decreto nº 6.381 de 27/02/2008
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Ementa | REGULAMENTA A LEI 7.474, DE 8 DE MAIO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA AOS EX-PRESIDENTES DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/02/2008] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SEGURANÇA NACIONAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CONCESSÃO , MEDIDA DE SEGURANÇA , BENEFICIARIO , EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |