Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 363, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL DE JATAÍ (ACONDEJ) para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jataí, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 581, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Sócio Cultural de Jataí (ACONDEJ) para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jataí, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 9 de julho de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal