Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 355, DE 2009
Aprova o ato que renova a concessão da JERÔNIMO T. MINAMIHARA & CIA. LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Assaí, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 29 de janeiro de 1998, que renova por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Jerônimo T. Minamihara & Cia. Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Assaí, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 9 de julho de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal