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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 352, DE 2013

 

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E CULTURAL BARAUNENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte.

 

O Congresso Nacional decreta:

Art. Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 751, de 24 de agosto de 2010, que outorga autorização à Associação Assistencial e Cultural Baraunense para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 30 de agosto de 2013.

 

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente do Senado Federal